Aviso n.º 3279/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3279/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Maria Lameira Miranda, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 35/00.3TBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido António Joaquim Fernandes, filho de Francisco Joaquim Fernandes e de Ana Fernandes do Curral, natural de Rochoso, Guarda, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Abril de 1957, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 4189770, residente na Rua Cidade da Amadora, 6, 1.º-F, 2855 Corroios, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Novembro de 1998, por despacho de 21 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.

22 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Lameira Miranda. - A Oficial de Justiça, Ana Maria M. V. R. Barroqueiro.