Aviso n.º 3281/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3281/2006 - AP

O Dr. Joaquim Borges Martins, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 136/00.8TBGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Miguel dos Anjos, filho de Mário dos Anjos e de Rosalina da Luz da Silva Miguel, natural de Belmonte, Belmonte, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Fevereiro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11563997, com domicílio na Rua do Outeiro, Vale Formoso, 6200 Covilhã, por se encontrar acusado da prática do crime relativo à caça e pesca, previsto e punido pelo artigo pelos artigos 44.º, alínea b), e 61.º, do Decreto Lei n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, praticado em 5 de Agosto de 2000, por despacho de 11 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter efectuado o pagamento da multa em que foi condenado.

14 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Joaquim Borges Martins. - A Oficial de Justiça, Maria José Pires Pina.