Aviso n.º 3284/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3284/2006 - AP

O Dr. Carlos Jorge Serrano Alves, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum singular n.º 2381/96.0TBGMR, pendente neste Tribunal contra a arguida Eugénia Maria Lima Rodrigues Dias, filha de Amadeu Rodrigues Dias e de Rosa Pereira de Lima, natural da freguesia de Creixomil, concelho de Guimarães, nascida em 1 de Agosto de 1955, casada, titular do bilhete de identidade n.º 3869143, residente no lugar do Monte, 158, 1.º, esquerdo, Oleiros, 4730 Vila Verde, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal de 1982, ou nos termos artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal de 1995, com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do mesmo diploma, praticado em 5 de Julho de 1995, por despacho de 20 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

21 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Jorge Serrano Alves. - O Oficial de Justiça, José Carlos Dias de Carvalho.