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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 33/2009, de 1 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Tunísia para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes, a 9 de Novembro de 2006
TEXTO
Aviso n.º 33/2009
Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Tunísia para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes, a 9 de Novembro de 2006.
A referida Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2009, de 5 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 17 de Abril de 2009, entrando em vigor a 24 de Abril de 2009, na sequência das notificações a que se refere o seu artigo 49.º
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 8 de Maio de 2009. - O Subdirector-Geral, João Teotónio Pereira.