Aviso n.º 33/2019, de 7 de junho

Aviso n.º 33/2019

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português, pela nota n.º SGS19/003331, de 17 de abril de 2019, ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, assinado em 26 de outubro de 2016 em Santo Domingo, República Dominicana.

Mais se torna público que, tendo todas as partes concluído idênticos procedimentos, o presente Acordo entrou em vigor no dia 17 de maio de 2019, em conformidade com o seu artigo 25.º, n.º 1.

Portugal é Parte neste Acordo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 283/2018 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 60/2018, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 13 de setembro de 2018

Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 28 de maio de 2019. - O Diretor-Geral, Rui Vinhas.

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