Aviso n.º 3300/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3300/2006 - AP

A Dr.ª Maria Jorge Pacheco, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 72/03.6GAAGN, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Filipe Cordeiro da Fonseca Miguel, filho de Joaquim Domingos Miguel e de Maria Alice Cordeiro, natural de Porto de Mós, São João Baptista Porto de Mós, nascido em 12 de Junho de 1959, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 4323110, com último domicílio conhecido na Rua Nova, 18-A, Boavista, 2400 Leiria, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Jorge Pacheco. - A Oficial de Justiça, Lúcia Costa.