Aviso n.º 3303/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3303/2006 - AP

A Dr.ª Maria Jorge Pacheco, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1454/04.1PBLRA, pendente neste Tribunal, contra o arguido Ruslan Lubchenco, filho de Rostilav e de Klaudia, natural da Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, titular do passaporte n.º Ae-072550 com último domicílio conhecido na Rua Heróis do Ultramar, 8, 1.º, Leiria-Gare, 2400 Leiria, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Jorge Pacheco. - A Oficial de Justiça, Lúcia Costa.