Aviso n.º 3307/2003 (2.ª série) - AP, de 24 de abril

Aviso n.º 3307/2003 (2.ª série) - AP. - Projecto de Loteamento sito no Pontal, Praia da Rocha, Portimão, consiste na criação de 14 lotes de terreno destinados a comércio/serviços/restauração/habitação, requerido pela firma M. B. C., Sociedade de Construções e Investimentos Imobiliários, Lda - No cumprimento do disposto do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a aprovação da Câmara Municipal do pedido de licenciamento da operação do loteamento é precedida de um período de discussão pública a efectuar nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, estando aberta a discussão pública do projecto de loteamento de um terreno sito no Pontal, Praia da Rocha, Portimão, pelo prazo de 15 dias úteis.

O projecto de loteamento pode ser consultado na secretaria da Repartição Administrativa do Departamento Técnico de Planeamento e Urbanismo, no Edifício Crisfer, Rua da Quinta do Bispo, Portimão, de segunda-feira a sexta-feira das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 17 horas.

Os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por carta simples dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Portimão.

13 de Março de 2003. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.