Aviso n.º 3307/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3307/2006 - AP

O Dr. António Pedro Ferreira da Hora, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 109/05.4PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Galiganov Erik, filho de Galiganov Vladimir e de Galiganov Vera, natural de Lituânia nacional de Lituânia nascido em 27 de Outubro de 1980, solteiro, com domicílio na Rua do Vale Santo António, 124-B, 1170-381 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 2 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, António Pedro Ferreira da Hora. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.