Aviso n.º 3309/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3309/2006 - AP

A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1029/97.0PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Simão Bernardo, filho de Simão Bernardo e de Albertina Pascoal Lima, natural de Angola, de nacionalidade angolana, com domicílio na Rua da Urbanização Terplana, lote 17, 3.º-A, São Domingos de Rana, Parede, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Dezembro de 1996, por despacho de 14 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização do crime.

20 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Nunes. - A Oficial de Justiça, Maria Susana Pica.