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Ato Original
Aviso n.º 3318/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do signatário, datado de 31 de Janeiro de 2005, foi celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo certo, nos termos da alínea a) do n.º 1 da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho da Administração Pública, e da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho, com Maria Lúcia Alves Gonçalves, com a categoria de auxiliar de acção educativa - nível 1, pelo período de cinco meses, produzindo efeitos a partir de 16 de Março de 2005.
16 de Março de 2005. - O Vice-Presidente da Câmara, António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela.
