Aviso n.º 3319/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3319/2006 - AP

O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1951/04.9SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Pedro da Silva, filho de Pedro José da Silva e de Maria Adelina da Silva, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 21 de Setembro de 1971, titular do passaporte n.º Cm 260205, com domicílio na Rua Cidade de Bruxelas, 14, 1.º, direito, Agualva, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Junho de 2004, por despacho de 29 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter sido detido e notificado por autoridade policial.

30 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Oficial de Justiça, Gonçalo Neves.