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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 3321/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, faz-se público que foi afixada, para consulta, a lista de antiguidade do pessoal deste Instituto referida a 31 de Dezembro de 2002.
Da organização desta lista cabe reclamação, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, de acordo com o disposto no artigo 96.º do decreto-lei acima mencionado.
20 de Fevereiro de 2003. - A Directora de Serviços de Recursos Humanos, Maria Joana Modesto.