Aviso n.º 3325/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3325/2006 - AP

O Dr. António Pedro Ferreira da Hora, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3/02.0GHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Márcio Carlos Costa, filho de José Carlos Judite e de Carminda Rosa Costa Ambrósio, natural de Alter do Chão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Agosto de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13863838, com domicílio no Bairro das Quintinhas, 36, 7100 Estremoz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Fevereiro de 2002, por despacho de 30 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

5 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, António Pedro Ferreira da Hora. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.