Aviso n.º 3336/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3336/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 33657/91.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Madeira Godinho, filho de Abel Correia Godinho e de Maria Odete de Sousa Bandeira Matias, natural de Coimbra, Sé Nova, Coimbra, nascido em 5 de Maio de 1955, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2635971, com domicílio na Rua da Caridade, 2, Quiaios, 3080-520 Figueira da Foz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 313.º do Código Penal, conjugados com os artigo 28.º e 29.º da Lei Uniforme sobre cheques, praticado em 26 de Fevereiro de 1991, por despacho de 21 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

21 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida. - O Oficial de Justiça, João Marques.