Aviso n.º 3340/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3340/2006 - AP

O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 16061/02.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Henrique Manuel Ribeiro Pinto, filho de Manuel Alfredo da Silva Pinto e de Julieta Maria Ribeiro, natural de Caparica, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Agosto de 1961, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10987444, com domicílio na Rua do Alecrim, 5, Bairro de São João, Almada, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de simulação de crime, previsto e punido pelo artigo 366.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Virgínia Branco.