Aviso n.º 3344/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3344/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 915/02.1PCSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Márcio Carlos Costa, filho de José Carlos Judite e de Carminda Rosa Costa Ambrósio, natural de Alter do Chão, Alter do Chão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Agosto de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13863838, com domicílio no Bairro das Quintinhas, 36, Zona Industrial, 7100 Estremoz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 23 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

27 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida. - A Oficial de Justiça, Maria da Graça Conceição Franco.