Aviso n.º 3349/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3349/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 15270/97.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Fátima Gouveia Pinto Ferreira, filha de Mário Pinto Ferreira e de Maria de Jesus Gouveia, natural de Vila do Porto, nascida em 22 de Novembro de 1959, casada, titular do bilhete de identidade n.º 53225206, com domicílio na Avenida 9 de Abril, 26, Pontével, Cartaxo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, com referência ao artigo 217.º, do Código Penal, praticado em 7 de Abril de 1997, por despacho de 26 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

27 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida. - O Oficial de Justiça, João Marques.