Aviso n.º 3354/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3354/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 12116/02.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Aparecido Pereira Oliveira, filho de Valentim de Oliveira Primo e de Laurita Pereira da Silva, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 2 de Fevereiro de 1968, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 232589410 e do passaporte n.º CK 678060, com domicílio na Travessa São Sebastião, 26, rés-do-chão, frente, 3100-458 Pombal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 9 de Fevereiro de 2002, por despacho de 28 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

29 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida. - O Oficial de Justiça, João Marques.