Aviso n.º 3371/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3371/2006 - AP

A Dr.ª Maria Elisa da Silva Marques Matos Silva, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 660/04.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Teresina Cá, filha de Agostinho Cá e de Helena Sá, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 6 de Abril de 1983, solteira, com domicílio na Rua do Sol, 140, Bairro 6 de Maio, Venda Nova, 2700 Amadora, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 18 de Setembro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 9 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Elisa da Silva Marques Matos Silva. - A Oficial de Justiça, Eunice Lia Gaspar.