Aviso n.º 3375/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3375/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Pereira Coutinho Grandvaux Barbosa, juíza de direito, do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 158/01.1SRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Roman Trachuck, filho de Roman Trachuk e de Mariya Trachuk, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 5 de Junho de 1980, solteiro, com domicílio na Rua Curvo, 18, 7.º, direito, Santa Cruz da Damaia, Buraca, por se encontrar acusado da prática de um de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 27 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Pereira Coutinho Grandvaux Barbosa. - A Oficial de Justiça, Maria Rodrigues.