Aviso n.º 3381/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3381/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Pereira Coutinho Grandvaux Barbosa, juíza de direito, do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9541/03.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Cândida Maria Dias Freire da Costa, filho de António de Jesus Freire e de Guilhermina Roma Dias Freire, natural de Grândola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Julho de 1944, titular da identificação fiscal n.º 107110555 e do bilhete de identidade n.º 1336951, com domicílio na Rua 2, 95, Areia, 4480 Árvore, Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Pereira Coutinho Grandvaux Barbosa. - A Oficial de Justiça, Ana Isabel Furtado.