Aviso n.º 3382/2003 (2.ª série) - AP, de 6 de maio

Aviso n.º 3382/2003 (2.ª série) - AP. - Revisão do Plano Director Municipal. - Dr. José Artur Fontes Cascarejo, presidente da Câmara Municipal de Alijó:

Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, faz público que na reunião ordinária de Câmara realizada em 24 de Fevereiro do corrente mês, foi deliberado nos termos do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, elaborar um Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Área Envolvente do Equipamento Cultural.

Faz ainda público, em cumprimento do n.º 2 do artigo 77.º do mesmo diploma, que irá decorrer, por um período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o processo de audição pública, durante o qual os interessados poderão formular sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser apresentadas por escrito dirigido ao presidente da Câmara e entregues na Divisão de Planeamento Urbanístico até ao termo daquele prazo.

25 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Câmara, José Artur Fontes Cascarejo.