Aviso n.º 3386/2003 (2.ª série) - AP, de 6 de maio

Aviso n.º 3386/2003 (2.ª série) - AP. - Aviso de renovação de contrato de trabalho pessoal a termo certo. - Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que de acordo com o meu despacho de 11 de Fevereiro de 2003, determinei a renovação do contrato a termo certo, por mais um ano, ou seja até 15 de Abril de 2004, na categoria de estagiário da carreira de técnico superior, área de direito, escalão 1, índice 310, com Sofia Madalena Bento Oliveira Ruivo Sousa, contrato que havia sido celebrado para o período de 16 de Abril de 2002 a 15 de Abril de 2003.

A renovação acima mencionada não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º conjugado com o artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

31 de Março de 2003. - O Vereador com competência delegada, Júlio Jorge de Miranda Arrais.