Aviso n.º 3386/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3386/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Raminhos Leitão Nogueira, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1256/00.4SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Batista Anjos, filho de Leonardo dos Anjos e de Maria do Céu, natural de Murça, Candedo, Murça, nascido em 25 de Janeiro de 1956, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 5847434, com domicílio na Rua Keyl do Amaral, lote 229, bloco 4, 7.º-T, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 24 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Raminhos Leitão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Maria Soares.