Aviso n.º 3396/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3396/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 975/06.6TLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António da Silva Pereira, filho de António da Silva Pereira e de Diná da Silva Pereira, natural de Lisboa, Falagueira, Amadora, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Outubro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13918543, com domicílio na Rua das Galegas, 16, 3.º, esquerdo, Bairro do Zambujal, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, praticado em 28 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira. - O Oficial de Justiça, Rui Alves.