Aviso n.º 3406/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3406/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 13399/03.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Alberto João Ambrósio Cabongo, filho de João Cabongo e de Ana Miguel Ambrósio, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 16 de Março de 1980, solteiro, titular da autorização de residência n.º ArnreO79696, com domicílio na Rua Adelina Abranches, 6, 3.º esquerdo, Lavradio, 2835 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Setembro de 2003, por despacho de 12 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

12 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.