Aviso n.º 3407/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3407/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 11688/02.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Falconi Júnior, filho de Eduardo Falconi e de Carmen Tereza Marques Falconi, de nacionalidade brasileira, nascido em 31 de Janeiro de 1969, com domicílio na Avenida António Augusto de Aguiar, 17, B-C-21, 1050 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 29 de Agosto, por despacho de 12 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

12 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.