Aviso n.º 3412/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3412/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9156/01.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hernâni Rosário Silva Rodrigues Oliveira, filho de Júlio Rodrigues de Oliveira e de Celeste Barbosa da Silva, nascido em 16 de Junho de 1969, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 205834493 e do bilhete de identidade n.º 8469924, com domicílio na Rua Calouste Gulbenkian, 53, H-82, Massarelos, Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Janeiro de 2001, por despacho de 30 de Março de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

21 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.