Aviso n.º 3413/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3413/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 205/01.7SXLSB, pendente neste Tribuna! contra o arguido José Freire da Veiga, filho de João da Veiga e de Ernestina Varela Freire, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 10 de Novembro de 1974, casado, titular da autorização de residência n.º 0423377 e do passaporte n.º H 028171, com domicílio na Rua Vénus, 3, 5.º, direito, Rio de Mouro, 2635 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 5 de Fevereiro de 2001, por despacho de 20 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

21 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.