Aviso n.º 3419/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3419/2006 - AP

A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1161/92.6PBLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Godinho Coimbra, filho de António José Coimbra e de Deonilde Godinho Luís Coimbra, natural de São João Baptista, Tomar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Dezembro de 1963, divorciado, motorista de veículos pesados de passageiros, titular do bilhete de identidade n.º 6531596-0, com domicílio na Rua dos Pinhais, 14, Foz do Arelho, 2500-477 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Setembro de 1992, por despacho de 11 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

23 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Oficial de Justiça, Alexandra Maio Pereira.