Aviso n.º 342/2010, de 26 de novembro

Aviso n.º 342/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 21 de Maio de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Austrália modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, em 25 de Outubro de 1980.

Autoridade

Austrália, 23 de Abril de 2010.

Autoridade central

(modificação)

(tradução)

Para o Estado de Nova Gales do Sul:

Department of Community Services, Legal Branch, Locked Bag 4028, Ashfield NSW 2131; contacto: Sr.ª Jeevani Korathota; tel.: + 61(2)9716 2307; fax: + 61(2)97985486; e-mail: facs.internet@facs.gov.au.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto n.º 33/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983.

O instrumento de ratificação foi depositado em 29 de Setembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 4 de Novembro de 1983.

A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa em 1 de Dezembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 1984.

A autoridade central é a Direcção-Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça, de acordo com o Aviso n.º 287/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 230, de 4 de Outubro de 1995.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 17 de Novembro de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.