Aviso n.º 343/2006, de 15 de fevereiro

Aviso n.º 343/2006

Por ordem superior se torna público que, em 6 de Julho de 2005, a República Popular da China notificou a aplicação à Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Relativa às Exposições Internacionais e respectivo protocolo de assinatura, concluída em Paris no dia 22 de Novembro de 1928, e da emenda à Convenção, modificada e completada pelos Protocolos de 10 de Maio de 1948, de 16 de Novembro de 1966 e de 30 de Novembro de 1972 e pela alteração de 24 de Junho de 1982, adoptada pela Assembleia Geral em 31 de Maio de 1988.

Portugal é Parte da mesma Convenção, tendo sido ratificada conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 159, de 9 de Julho de 1932.

Portugal é Parte da emenda à Convenção, pelo Decreto n.º 10/92, que a aprova para ratificação, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1992, tendo depositado o instrumento de ratificação em 6 de Abril de 1992, conforme o Aviso n.º 70/92, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 111, de 14 de Maio de 1992.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 30 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.