Aviso n.º 3431/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3431/2006 - AP

A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1662/99.5JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Alvino Monteiro Barbosa Vicente, filho de António Lubrano Barbosa Vicente e de Teresa Lurdes Furtado Monteiro Barbosa Vicente, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Novembro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10856295, com domicílio na Rua Bordalo Pinheiro, lote 23, 2.º, Vale Amoreira, Baixa da Banheira, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal, praticado em 26 de Fevereiro de 1999, por despacho de 29 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

30 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Oficial de Justiça, Ana Cristina Neves Luís.