Aviso n.º 3434/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3434/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 39113/91.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João António Novais Rilhas, filho de João Ferreira Rilhas e de Dalila Moreira Novais, natural de Portugal, Sintra, São Martinho, Sintra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Abril de 1951, titular do bilhete de identidade n.º 22284656, com domicílio no Centro Empresarial, Sintra, Estoril, Armazém, E-4, Estrada de Albarraque, Capa Rota, Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime um de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Fevereiro de 1992, por despacho de 29 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

3 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta. - O Oficial de Justiça, António Manuel Neves.