Aviso n.º 3435/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3435/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4928/96.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Sebastião Afonso, filho de Yola António e de Mawa Maria, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 28 de Maio de 1962, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 219986746 e do bilhete de identidade n.º 16146022, com domicílio na Quinta das Lavadeiras, 23, 1.º, direito, 1750 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Dezembro de 1995, por despacho de 10 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

3 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Jorge Dias.