Aviso n.º 3436/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3436/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 348/99.5TBFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Josephus Marinus Nicolaas Henricus Engels, filho de Josephus Lambertus Maria Engels e de Henrica Catarina V. D. Murendonk, nascido em 1 de Abril de 1948, casado, com domicílio na Rua William Clode, 11, Santo António, 9000 Funchal, o qual se encontrava acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Setembro de 1995, por despacho de 4 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido extinto o procedimento criminal.

3 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - A Oficial de Justiça, Anabela Ferreira.