Aviso n.º 3438/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3438/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 410/97.9PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge São João Freitas, filho de Manuel de Freitas e de Maria Joaquina de São João Freitas, natural de Portugal, Lisboa, Alto do Pina, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Maio de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6974702, com domicílio na Rua Vice Almirante Augusto de Castro Guedes, 19, 4.º, esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Outubro de 1996, por despacho de 7 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal.

4 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - A Oficial de Justiça, Anabela Ferreira.