Aviso n.º 3440/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3440/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 11248/97.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria José Morgado Pereira Leite, filha de José de Sousa Pereira Leite e de Maria Teresa da Conceição Amada Morgado Pereira, de nacionalidade portuguesa, nascida em 14 de Agosto de 1946, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 712935, com domicílio na Avenida do Uruguai, 37, 2.º, esquerdo, 1500 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 24 de Março de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido extinto o procedimento criminal.

4 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - A Oficial de Justiça, Anabela Ferreira.