Aviso n.º 3445/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3445/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 362/97.5PLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Lino Borges Tavares, filho de Basílio Vieira Tavares e de Maria Antónia Borges Semedo, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Agosto de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12823240, com domicílio na 01, Rue Pierre Bezet Gagny Nogent Mame, 93220 Gagny, França, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 20 de Novembro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

5 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Jorge Dias.