Aviso n.º 3447/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3447/2006 - AP

O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 411/02.7PMLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Costa Guerreiro, filho de Inocêncio Guerreiro e de Cremilde da Conceição Costa, natural de Beja, Mombeja, Beja, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Janeiro de 1946, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6785545, com domicílio na Avenida Almirante Reis, 47, 1150-010 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 22 de Abril de 2002, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 22 de Abril de 2002, por despacho de 2 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

7 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição G. A. Lopes.