Aviso n.º 3451/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3451/2006 - AP

O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 13486/03.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Enzel Rodrigo Fernandes Pinto, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 11 de Janeiro de 1985, titular da identificação fiscal n.º 241808855 e do passaporte n.º N 0291594, com domicílio na Praceta Mário de Sá Carneiro, 36, Bairro Codivel, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 12 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição G. A. Lopes.