Aviso n.º 3454/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3454/2006 - AP

A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 958/99.0SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Albuquerque da Fonseca, filho de Abílio Lopes da Fonseca e de Maria de Ascensão Albuquerque Amaral Fonseca, natural de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Fevereiro de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6200056, com domicílio na Rua Rodrigues Sampaio, 69, 4.º, esquerdo, Lisboa, 1150, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 14 de Outubro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - O Oficial de Justiça, José Rui Bento Santos.