Aviso n.º 3455/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3455/2006 - AP

O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1247/03.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur dos Santos Palhota, filho de António José Alexandre Palhota e de Maria da Conceição dos Santos Lima, natural de Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Fevereiro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11907828, com domicílio na Rua D. José de Mascarenhas, 22-A, Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Agosto de 2003, por despacho de 6 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

19 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - A Oficial de Justiça, Delmira Martins Santos Norte.