Aviso n.º 3460/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3460/2006 - AP

A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 8508/00.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Oliveira Vaz Gago, filho de João Evangelista Vaz Gago e de Palmira de Oliveira, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Janeiro de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4877736, com domicílio na Rua Joaquim Sousa Mota, Cabanas, 4420 Jovim, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Dezembro de 1999, por despacho de 14 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização por força da Lei n.º 48/2005, de 19 de Agosto.

22 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - O Oficial de Justiça, José Rui Bento Santos.