Aviso n.º 3465/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3465/2006 - AP

O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 885/04.1PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Roberto de Medeiros Sousa, filho de João Sousa e de Fernanda Medeiros, natural de Ponta Delgada, Água de Pau, Lagoa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Julho de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13499593, com domicílio na Rua Gualdim Pais, 97, Centro Acolhimento Vitae, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelos artigos 25.º, n.º 1, 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas do mesmo diploma, praticado em 19 de Agosto de 2004, por despacho de 23 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

28 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - A Oficial de Justiça, Delmira Martins Santos Norte.