Aviso n.º 3467/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3467/2006 - AP

O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 18196/02.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Raquel Assunção, filha de Hernâni Oliveira Rodrigues da Costa e de Ana Maria da Conceição Rodrigues Assunção, natural de Porto, Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascida em 6 de Julho de 1977, solteira, titular da identificação fiscal n.º 220547785 e do bilhete de identidade n.º 11557836, com domicílio na Rua da Vitória, 121, rés-do-chão, Vitória, Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Julho de 2002, um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição G. A. Lopes.