Aviso n.º 3469/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3469/2006 - AP

O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 11767/01.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Teresa Perrulas Caldeira, filha de António José e de Graciliana Parrulas, natural de Portugal, Crato, Crato e Mártires, Crato, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Julho de 1964, casado, titular da identificação fiscal n.º 220868280 e do bilhete de identidade n.º 10723073, com domicílio na Bairro da Torre, barraca 15, Camarate, 2680-472 Camarate, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei 454/91 de 28 de Dezembro, na redacção conferida pelo Decreto Lei 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Fevereiro de 2001, por despacho de 30 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

3 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - A Oficial de Justiça, Delmira Martins Santos Norte.