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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 347/2005, de 7 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, por nota de 21 de Julho de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a autoridade nacional da Roménia relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, sido alterada em 17 de Junho de 2005
TEXTO
Aviso n.º 347/2005
Por ordem superior se torna público que, por nota de 21 de Julho de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a autoridade nacional da Roménia relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, sido alterada em 17 de Junho de 2005.
As autoridades romenas responsáveis pela emissão da apostilha passam a ser as seguintes:
Os tribunais, para os actos públicos previstos no artigo 1.º, alíneas a), c) e d);
As prefeituras, para os documentos oficiais previstos no artigo 1.º, alínea b).
Portugal é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 48450, de 24 de Junho de 1968, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 6 de Dezembro de 1968, estando esta em vigor para Portugal desde 4 de Fevereiro de 1969.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 9 de Setembro de 2005. - O Director, Luís Serradas Tavares.