Aviso n.º 3472/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3472/2006 - AP

O Dr. Eduardo Pires, juiz de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 13688/00.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Michael Adebola Ajike, filho de Isaac Ajike e de Cristian Faji, de nacionalidade britânica, nascido em 30 de Julho de 1966, solteiro, titular do passaporte n.º 700951016, com domicílio na Fiat 1, Wells Tower 19 Rodnev Close, Ladywood, Birmingham, England, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos 6.º, 23.º, n.os 1, 2, alíneas a), b) e 3, alíneas a) e e), e n.º 4, do RJIFNA na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, 30.º, n.º 2, do Código Penal, actualmente previsto e punido pelos artigos 103.º e 104.º, do RGIT aprovado pela Lei n.º 15/01, de 5 de Junho, praticado em 1 de Janeiro de 1996, um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 6.º, 24.º, n.os 1, 2 e 5, do RJIFNA, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, e 30.º, n.º 2, do Código Penal, actualmente previsto e punido artigo 105.º do RGIT aprovado pela Lei n.º 15/2001 de 5 de Junho, praticado em 1 de Janeiro de 1996, um crime de outras contra-ordenações, previsto e punido pelos artigos 28.º, 29.º, 32.º, 36.º e 40.º, do RJIFNA, praticado em 1 de Janeiro de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Eduardo Pires. - A Oficial de Justiça, Margarida Barradas.